Norma de pré-qualificação dos operadores portuários
A , estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários, conforme o inciso IV do art.16 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013.
PORTARIA Nº 042/2024 - CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE QUALIFICAÇÃO DE OPERADOR PORTUÁRIO – COOPORT
PORTARIA Nº 283/2024 - APROVA o Regulamento Interno de Qualificação dos Operadores Portuários - ANEXO