Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Antonina
Portaria Nº 356, de 6 de Dezembro de 2005
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, resolve:
I – Instituir o Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Antonina;
II – Determinar que a Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes promova as ações necessárias à composição do Conselho referido no item I desta Portaria, com base no 1º do artigo 31 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO NASCIMENTO
Ministro dos Transportes
Publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 – Pág 82
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - SNPTA
ALEX SANDRO DE ÁVILA - Titular
- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
ROBERTO BUSATO FILHO - Titular
DANIELA DORNELES - Suplente - SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO
EMILY CARLIM BRENNSEN - Titular
MARCIANO BARANIUK JÚNIOR - Suplente - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
LUCIANO DO CARMO ANDREOLI - Titular
GERSON ZANETTI FAUCZ - Suplente - AUTORIDADE MARÍTIMA
ANDERSON BRITO DE MELO - Titular
ADONIS BATISTA DA SILVA - Suplente - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
FELIPE OZORIO MONTEIRO DA GAMA - Titular
GABRIEL PERDONSINI VIEIRA - Suplente - ESTADO DO PARANÁ
LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA - Titular
JOÃO PAULO RIBEIRO SANTANA - Suplente - MUNICÍPIO DE ANTONINA
JOSÉ ALVES DE SOUZA - Titular
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM - Suplente
II - REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
RIVIDÁVIA SIMÃO - Titular
HEMERSON COSTA - Suplente - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
MARCIO CUNHA DE PAULA - Titular
- SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ
GILBERTO BIRKHAN - Suplente - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACIAP E ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
JEFREY KLEIN ALBERS - Titular - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PORTUÁRIA DE ANTONINA
- Suplente
III - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
- FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTIVA - FNE
LUIZ ANTONIO DA COSTA CHIARELLI - Titular
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA - Suplente - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS - FNP
CARLOS EIDAM DE ASSIS - Titular
CEZAR TRAMUJAS NETO - Suplente
EDENOIR BATISTA - Titular
AURÉLIO PEREIRA DOS SANTOS - Suplente
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUÁRIOS, TRABALHADORES DE BLOCO, ARRUMADORES E ARMADORES DE NAVIOS NAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
CARLOS ROBERTO P. MACHADO - Titular
CLÁUDIO DOS SANTOS - Suplente
IV - CONVIDADOS PERMANENTES
CAROLINA DE SOUZA FREIRE - Secretária Municipal de Portos
JENEI ALVES DOS SANTOS - Município - Secretaria Municipal de Portos
MAYCOOL OLIVEIRA - Fertiservices
Aprovado na 2ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2014
Publicado no Diário Oficial da União em 13/03/2015.
- PDZPO
- Rodovia 277 - Antonina
- Poligonal do Porto
Manifestação favorável à proposta do novo PDZPO - Versão 2015
Aprova o calendário de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2015
Constitui Comissão para Acompanhamento do PDZPO do Porto de Antonina
Constitui Comissão para Acompanhamento da Alteração da Poligonal do Porto de Antonina
Constitui Comissão para Acompanhamento do Projeto de Ligação da BR-277 à Antonina
Constitui Comissão para Acompanhamento de Assuntos Relacionados à Dragagem no Porto de Antonina
Altera a Composição da Comissão para Acompanhamento do PDZPO do Porto de Antonina
Altera a Composição da Comissão para Acompanhamento do Projeto de Ligação da BR-277 à Antonina
Aprova a Proposta de Alteração da Poligonal do Porto Organizado de Antonina/PR, apresentada pela SEP/PR
Aprova o novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário de Antonina
Aprova a Proposta Orçamentária da APPA para o exercício de 2013, no que se refere ao Porto de Antonina
Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias - Exercício 2011
Aprova Cessão de 100mil m2 de área do Terminal Barão de Teffé para empresa TECHINT
Retifica e dá nova redação a Deliberação nº 002/2011-CAP/ANT, que trata da ocupação temporária de 100 mil m2 de área do Terminal Barão de Teffé, pela empresa TECHINT Engenharia e Construção
Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias - Exercício 2012
Autoriza a imediata interligação do ramal rodoferroviário dos Terminais Barão de Teffé e Matarazzo à Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Homologa a Reconsideração da decisão do CAP/Pguá acerca da execução da Cláusula Oitava, do Convênio de Delegação Nº 37/2001, celebrado entre a União e o Estado do Paraná, que propôs a intervenção federal na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Homologa o Desconto de 50% na tarifa de Utilização de Infraestrutura Marítima e Facilidades Portuárias - INFRAMAR, para navios que adentrem os Portos de Paranaguá e Antonina, para abastecimento e manutenção.
Estabelece novas cotas de dragagem das áreas Delta e Echo do Porto de Antonina.
Aprova o investimento na aquisição de guindaste tipo MHC, com capacidade de 64 ton, para o Terminal Barão de Teffé e o reforço estrutural no cais para recepção do equipamento.
Aprova o Plano de Dragagem, por compensação, apresentado pela Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Aprova o Pleito de Reequilibrio Econômico/Financeiro do Contrato de Arrendamento da Empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Manifestação sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o exercício de 2010.
Aprova o Calendário das Reuniões do CAP - Exercício 2010.
Homologa medidas e reduções tarifárias para fomento das atividades portuárias no Porto de Antonina
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2008
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2009
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2009.
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2007
Homologa o reajuste para os valores da tarifa do Porto de Antonina - APPA.
Designação do Secretário Executivo do Conselho de Autoridade Portuária de Antonina
Autoriza em Caráter Excepcional, a Prorrogação dos Serviços de Dragagem no Porto de Antonina
Retifica e dá nova redação à Deliberação nº 08/2006-CAP/ANT que trata da alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Antonina.
Estabelecer o Plano anual de Dragagem, exercício 2008, para o Porto de Antonina
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2007
Manifestação do CAP/ANT sobre a Proposta Orçamentária e de Investimentos da APPA para o Exercício de 2008
Aprovação do Calendário das Reuniões do CAP – Exercício 2008
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Pauta da 36ª Reunião Ordinária - 15/12/2022
2017
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