Constituição e Estatuto da Empresa Pública

• Lei nº 17.895 de 23 de Dezembro de 2013
  Autoriza a transformação da Autarquia Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em Empresa Pública, sob a mesma denominação, e dá outras providências.

• Decreto nº 4.881 de 26 de Agosto de 2016
  Aprova o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.
• Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
  Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
• Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
  Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
• Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
  Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018
  Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.

Convênio de Delegação 037/2001 - celebrado entre a União e o Governo do Estado do Paraná para a administração e exploração dos Portos do Paraná.

1º Termo Aditivo - prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação n° 037/2001

Convênio de Delegação de Competências 001/2019 – Celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, com Interveniência da Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
1° Termo Aditivo - Alteração das cláusulas Terceira e Quarta do Convênio de Delegação de Competências 001/2019.  
2º Termo Aditivo - Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação de Competências e a inclusão de Subcláusulas na Cláusula Sexta da Vigência no Convênio de Delegação de Competências 001/2019. (Extrato da Publicação no Diário Oficial da União)

Estatuto Social da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) - 2020
Aprovado na 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de maio de 2020

Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa - 2019
Tem por finalidade explicitar os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Portos do Paraná, no ano de 2019

Manual de Fiscalização 2019 (Portos do Paraná/Antaq)
Este manual tem como objetivo principal suprir a necessidade de uma orientação a respeito dos processos de fiscalização sob responsabilidade da Autoridade Portuária, definindo sua alçada de competência, bem como as fronteiras da sua atuação conjunta à ANTAQ, saneando possíveis conflitos de competência existentes após as mudanças introduzidas pela Nova Lei dos Portos, Lei n0 12.815/13.

Código de Conduta e Integridade dos Empregados Públicos da APPA
Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 18 de fevereiro de 2016 e alterado de acordo com as disposições da Lei º 13.303/2016 em Reunião da Diretoria Executiva realizada em 1º de julho de 2016.

Código de Ética da Autoridade Portuária
O Código de Ética contém diretrizes de orientação às pessoas que atuam na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina, sejam elas vinculadas à APPA, sejam elas do setor privado, quanto às adequadas condutas éticas e valores morais, norteadores da conduta na área dos Portos organizados de Paranaguá e Antonina.

Regulamento de Licitações e Contratos
Aprovado na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da APPA.

Regulamento de Licitações e Contratos - Atualizado
Aprovado na 80ª. reunião ordinária do Conselho de Administração da Portos do Paraná.

Manual de Normas e Procedimentos Financeiros, Contábeis e de Faturamento
O Documento oferece orientação para padronização dos processos e melhoria dos controle das atividades.

Regulamento de Exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Versão 1,0 - Edição 2016

Manual de Processos Administrativos Rescisórios
O documento estabelece os procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos que visem a rescisão unilateral dos contratos.

Manual de Processos Administrativos Sancionadores - PAS para Contratos de Exploração de Áreas Portuárias
O documento estabelece os procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS, decorrentes de descumprimento de instrumentos contratuais de exploração de área portuária sob jurisdição da APPA.
 

Ordem de Serviço 245-20 - Procedimentos para a instauração e instrução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS
Com base no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a Portos do Paraná poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.