Secretaria de Portos promove reunião para debater revisão das Poligonais dos portos paranaenses 26/06/2015 - 16:33
A Secretaria de Portos da Presidência da República promove no próximo dia 03 de julho, das 9h30 às 12h, no Teatro Municipal Rachel Costa, em Paranaguá, Reunião Preparatória para Revisão das Poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina. O debate contará com a presença do Ministro de Estado e Chefe da Secretaria de Portos, Edinho Araújo.
A reunião tem como objetivo debater de forma transparente o processo de revisão das Poligonais dos portos paranaenses, atendendo ao artigo 15 da Lei no 12.815/2013, que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Durante a Reunião serão discutidos, metodologia, critérios para o processo de adequação e até mesmo os cronogramas propostos.
POLIGONAIS - A legislação define como poligonais as áreas que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao Porto. Dentro dessa área vigoram regras específicas, tanto operacionais quanto trabalhistas. Além de a atividade nesta área ser restrita a operações portuárias, os terminais inseridos nas poligonais só podem ser ocupados mediante arrendamento feito pelo governo federal via licitações. Para a mão de obra, é praticado dentro das poligonais um regime próprio.
HISTÓRICO - No final de 2014, a revisão da poligonal foi colocada em consulta pública pela Secretaria Especial de Portos (SEP), no entanto, cinco liminares judiciais interromperam o andamento da revisão. Com isso, no último dia 25 de junho, o Ministro Edinho Araújo assinou a portaria número 205, que revoga a consulta pública referente à revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, aberta no dia 19 de dezembro de 2014, e conduzida no processo administrativo n.º 00045.000249/2015-93.
De acordo com a portaria, serão abertas, em até sessenta dias, novas consulta e audiência públicas visando à adaptação das áreas dos citados portos organizados, em face da necessidade de dar cumprimento às exigências da Lei Federal.
A reunião tem como objetivo debater de forma transparente o processo de revisão das Poligonais dos portos paranaenses, atendendo ao artigo 15 da Lei no 12.815/2013, que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Durante a Reunião serão discutidos, metodologia, critérios para o processo de adequação e até mesmo os cronogramas propostos.
POLIGONAIS - A legislação define como poligonais as áreas que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao Porto. Dentro dessa área vigoram regras específicas, tanto operacionais quanto trabalhistas. Além de a atividade nesta área ser restrita a operações portuárias, os terminais inseridos nas poligonais só podem ser ocupados mediante arrendamento feito pelo governo federal via licitações. Para a mão de obra, é praticado dentro das poligonais um regime próprio.
HISTÓRICO - No final de 2014, a revisão da poligonal foi colocada em consulta pública pela Secretaria Especial de Portos (SEP), no entanto, cinco liminares judiciais interromperam o andamento da revisão. Com isso, no último dia 25 de junho, o Ministro Edinho Araújo assinou a portaria número 205, que revoga a consulta pública referente à revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, aberta no dia 19 de dezembro de 2014, e conduzida no processo administrativo n.º 00045.000249/2015-93.
De acordo com a portaria, serão abertas, em até sessenta dias, novas consulta e audiência públicas visando à adaptação das áreas dos citados portos organizados, em face da necessidade de dar cumprimento às exigências da Lei Federal.
