► 5 de fevereiro de 2020

► 31 de março de 2020 - adiada - a definir.

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Convocação nº 003/2019 - Pauta da 48ª Reunião Ordinária
Convocação nº 002/2019 - Pauta da 47ª Reunião Ordinária
Convocação nº 001/2019 - Pauta da 46ª Reunião Ordinária

Convocação nº 006/2018 - Pauta da 45ª Reunião Ordinária
Convocação nº 007/2018 - Pauta da 44ª Reunião Ordinária
Convocação nº 006/2018 - Pauta da 43º Reunião Ordinária
Convocação nº 004/2018 - Pauta da 42ª Reunião Ordinária
Convocação nº 002/2018 - Pauta da 41ª Reunião Ordinária
Convocação nº 001/2018 - Pauta da 40ª Reunião Ordinária

Convocação nº 010/2017 - Pauta da 39ª Reunião Ordinária
Convocação nº 009/2017 - Pauta da 38ª Reunião Ordinária
Convocação nº 008/2017 - Pauta da 37ª Reunião Ordinária
Convocação nº 007/2017 - Pauta da 36ª Reunião Ordinária
Convocação nº 006/2017 - Pauta da 35ª Reunião Ordinária
Convocação nº 005/2017 - Pauta da 34ª Reunião Ordinária
Convocação nº 004/2017 - Pauta da 33ª Reunião Ordinária
Convocação nº 003/2017 - Pauta da 32ª Reunião Ordinária
Convocação nº 002/2017 - Pauta da 31ª Reunião Ordinária
Convocação nº 001/2017 - Pauta da 30ª Reunião Ordinária

Material indisponível

Material indisponível

Material indisponível

Material indisponível

Out - Ofício Circular 011/2012 - Pauta da 222ªReunião Ordinária
Set - Ofício Circular 010/2012 - Pauta da 221ª Reunião Ordinária
Ago- Ofício Circular 009/2012 - Pauta da 220ª Reunião Ordinária
Ago- Ofício Circular 008/2012 - Pauta da 19ª. Reunião Extraordinária
Jul  - Ofício Circular 007/2012 - Pauta da 219ª Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 006/2012 - Pauta da 218ª Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 005/2012 - Pauta da 217ª Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 004/2012 - Pauta da 216ª Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 003/2012 - Pauta da 215ª Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 002/2012 - Pauta da 214ª Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 001/2012 - Pauta da 213ª Reunião Ordinária

Dez - Ofício Circular 011/2011 - Pauta da 212ª Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 010/2011 - Pauta da 211ª Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 009/2011 - Pauta da 210ª Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 008/2011 - Pauta da 209ª Reunião Ordinária
Jul -  Ofício Circular 007/2011 - Pauta da 208ª Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 006/2011 - Pauta da 207ª Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 005/2011 - Pauta da 206ª Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 004/2011 - Pauta da 205ª Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 003/2011 - Pauta da 204ª Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 002/2011 - Pauta da 203ª Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 001/2011 - Pauta da 202ª Reunião Ordinária

Dez - Ofício Circular 012/2010 - Pauta da 201ª Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 011/2010 - Pauta da 200ª Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 010/2010 - Pauta da 199ª Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 009/2010 - Pauta da 198ª Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 008/2010 - Pauta da 197ª Reunião Ordinária
Jul - Ofício Circular 007/2010 - Pauta da 196ª Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 006/2010 - Pauta da 195ª Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 005/2010 - Pauta da 194ª reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 004/2010 - Pauta da 193ª Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 003/2010 - Pauta da 192ª Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 002/2010 - Pauta da 191ª Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 001/2010 - Pauta da 190ª Reunião Ordinária

Dez - Ofício Ciricular 12/09 - Pauta 189ª Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 11/09 - Pauta 188ª Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 10/09 - Pauta 187ª Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 09/09 - Pauta 186ª Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 08/09 - Pauta 185ª Reunião Ordinária
Jul - Ofício Circular 07/09 - Pauta 184ª Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 06/09 - Pauta 183ª Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 05/09 - Pauta 182ª Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 04/09 - Pauta 181ª Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 03/09 - Pauta 180ª Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 02/09 - Pauta 179ª Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 01/09 - Pauta 178ª Reunião Ordinária

Nov - Ofício Circular 10/08 - Pauta 177ª - Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 09/08 - Pauta 176ª - Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 08/08 - Pauta 175ª - Reunião Ordinária
Ago -Ofício Circular 07/08 - Pauta 174ª - Reunião Ordinária
Jul - Ofício Circular 06/08 - Pauta 173ª - Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 05/08 - Pauta 172ª - Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 04/08 - Pauta 171ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 03/08 - Pauta 170ª - Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 02/08 - Pauta 169ª - Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 01/08 - Pauta 168ª - Reunião Ordinária

Dez - Ofício Circular 14/07 - Pauta 167ª - Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 13/07 - Pauta 166ª - Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 12/07 - Pauta 165ª - Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 11/07 - Pauta 164ª - Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 10/07 - Pauta 163ª - Reunião Ordinária
Jul - Ofício Circular 09/07 - Pauta 162ª - Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 08/07 - Pauta 161ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 07/07 - Pauta 160ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 06/07 - Pauta 159ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 04/07 - Pauta 018ª - Reunião Extraordinária
Mar - Ofício Circular 03/07 - Pauta 158ª - Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 02/07 - Pauta 157ª - Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 01/07 - Pauta 156ª - Reunião Ordinária

Dez - Ofício Circular 13/06 - Pauta 155ª - Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 12/06 - Pauta 154ª - Reunião Ordinária
Out - Ofício Circular 11/06 - Pauta 153ª - Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 10/06 - Pauta 152ª - Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 09/06 - Pauta 151ª - Reunião Ordinária
Jul - Ofício Circular 08/06 - Pauta 150ª - Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 07/06 - Pauta 149ª - Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 06/06 - Pauta 148ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 05/06 - Pauta 147ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 04/06 - Pauta 017ª - Reunião Extraordinária
Mar - Ofício Circular 03/06 - Pauta 146ª - Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 02/06 - Pauta 145ª - Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 01/06 - Pauta 144ª - Reunião Ordinária

Dez - Ofício Circular 22/05 - Pauta 143ª - Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 20/05 - Pauta 142ª - Reunião Ordinária
Nov - Ofício Circular 19/05 - Pauta 016ª - Reunião Extraordinária
Out - Ofício Circular 18/05 - Pauta 141ª - Reunião Ordinária
Set - Ofício Circular 17/05 - Pauta 140ª - Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 16/05 - Pauta 139ª - Reunião Ordinária
Ago - Ofício Circular 15/05 - Pauta 015ª - Reunião Extraordinária
Jul - Ofício Circular 14/05 - Pauta 138ª - Reunião Ordinária
Jun - Ofício Circular 13/05 - Pauta 137ª - Reunião Ordinária
Mai - Ofício Circular 12/05 - Pauta 136ª - Reunião Ordinária
Abr - Ofício Circular 11/05 - Pauta 135ª - Reunião Ordinária
Mar - Ofício Circular 10/05 - Pauta 134ª - Reunião Ordinária
Fev - Ofício Circular 08/05 - Pauta 133ª - Reunião Ordinária
Jan - Ofício Circular 07/05 - Pauta 132ª - Reunião Ordinária

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Ata 53ª Reunião Ordinária - 05.02.2020

Ata 52ª Reunião Ordinária - 12.11.2019

Ata 51ª Reunião Ordinária - 03.10.2019

Ata 50ª Reunião Ordinária - 29.08.2019

Ata 49ª Reunião Ordinária - 12.07.2019

Ata 48ª Reunião Ordinária - 10.05.2019

Ata 47ª Reunião Ordinária - 29.03.2019

Ata 46ª Reunião Ordinária - 22.02.2019

Ata 45ª Reunião Ordinária - 20.11.2018
Ata 44ª Reunião Ordinária - 20.09.2018
Ata 43ª Reunião Ordinária - 29.06.2018
Ata 42ª Reunião Ordinária - 27.04.2018
Ata 41ª Reunião Ordinária - 02.03.2018
Ata 40ª Reunião Ordinária - 29.01.2018

Ata 39ª Reunião Ordinária - 15.12.2017
Ata 38ª Reunião Ordinária - 17.11.2017
Ata 37ª Reunião Ordinária - 29.09.2017
Ata 36ª Reunião Ordinária - 25.08.2017
Ata 35ª Reunião Ordinária - 23.06.2017
Ata 34ª Reunião Ordinária - 26.05.2017
Ata 33ª Reunião Ordinária - 20.04.2017
Ata 32ª Reunião Ordinária - 24.03.2017
Ata 31ª Reunião Ordinária - 17.02.2017
Ata 30ª Reunião Ordinária - 20.01.2017

Ata 29ª Reunião Ordinária - 25.11.2016
Ata 28ª Reunião Ordinária - 21.10.2016
Ata 27ª Reunião Ordinária - 23.09.2016
Ata 26ª Reunião Ordinária - 19.08.2016
Ata 25ª Reunião Ordinária - 15.07.2016
Ata 24ª Reunião Ordinária - 24.06.2016
Ata 23ª Reunião Ordinária - 13.05.2016
Ata 22ª Reunião Ordinária - 22.04.2016
Ata 21ª Reunião Ordinária - 18.03.2016
Ata 20ª Reunião Ordinária - 19.02.2016
Ata 19ª Reunião Ordinária - 22.01.2016

Ata 17ª Reunião Ordinária - 20.11.2015
Ata 16ª Reunião Ordinária - 18.09.2015
Ata 15ª Reunião Ordinária - 21.08.2015
Ata 14ª Reunião Ordinária - 23.07.2015
Ata 13ª Reunião Ordinária - 18.06.2015
Ata 12ª Reunião Ordinária - 21.05.2015
Ata 11ª Reunião Ordinária - 23.04.2015
Ata 10ª Reunião Ordinária - 25.03.2015
Ata 9ª Reunião Ordinária - 26.02.2015
Ata 8ª Reunião Ordinária - 22.01.2015

Ata 7ª Reunião Ordinária - 11.12.2014
Ata 6ª Reunião Ordinária - 23.10.2014
Ata 5ª Reunião Ordinária - 21.08.2014
Ata 4ª Reunião Ordinária - 17.07.2014
Ata 3ª Reunião Ordinária - 26.06.2014
Ata 2ª Reunião Ordinária - 22.05.2014
Ata 1ª Reunião Ordinária - 24.04.2014

Ata 230ª Reunião Ordinária - 12.12.2013
Ata 229ª Reunião Ordinária - 24.10.2013
Ata 228ª Reunião Ordinária - 19.09.2013
Ata 227ª Reunião Ordinária - 30.07.2013
Ata 226ª Reunião Ordinária - 23.05.2013
Ata 225ª Reunião Ordinária - 18.04.2013
Ata 224ª Reunião Ordinária - 24.01.2013

Ata 223ª Reunião Ordinária - 13.12.2012
Ata 222ª Reunião Ordinária - 18.10.2012
Ata 221ª Reunião Ordinária - 20.09.2012
Ata 220ª Reunião Ordinária - 23.08.2012
Ata 219ª Reunião Ordinária - 19.07.2012
Ata 218ª Reunião Ordinária - 21.06.2012
Ata 217ª Reunião Ordinária - 24.05.2012
Ata 216ª Reunião Ordinária - 19.04.2012
Ata 215ª Reunião Ordinária - 22.03.2012
Ata 214ª Reunião Ordinária - 16.02.2012
Ata 213ª Reunião Ordinária - 19.01.2012

Ata 212ª Reunião Ordinária - 15.12.2011
Ata 211ª Reunião Ordinária - 24.11.2011
Ata 210ª Reunião Ordinária - 22.09.2011
Ata 209ª Reunião Ordinária - 25.08.2011
Ata 208ª Reunião Ordinária - 21.07.2011
Ata 207ª Reunião Ordinária - 16.06.2011
Ata 206ª Reunião Ordinária - 19.05.2011
Ata 205ª Reunião Ordinária - 14.04.2011
Ata 204ª Reunião Ordinária - 24.03.2011
Ata 203ª Reunião Ordinária - 17.02.2011
Ata 202ª Reunião Ordinária - 20.01.2011

Ata 201ª Reunião Ordinária - 16.12.2010
Ata 200ª Reunião Ordinária - 18.11.2010
Ata 199ª Reunião Ordinária - 21.10.2010
Ata 198ª Reunião Ordinária - 23.09.2010
Ata 197ª Reunião Ordinária - 19.08.2010
Ata 196ª Reunião Ordinária - 22.07.2010
Ata 195ª Reunião Ordinária - 17.06.2010
Ata 194ª Reunião Ordinária - 20.05.2010
Ata 193ª Reunião Ordinária - 15.04.2010
Ata 192ª Reunião Ordinária - 23.03.2010
Ata 191ª Reunião Ordinária - 25.02.2010
Ata 190ª Reunião Ordinária - 28.01.2010

Ata 189ª Reunião Ordinária - 17.12.2009
Ata 188ª Reunião Ordinária - 19.11.2009
Ata 187ª Reunião Ordinária - 22.10.2009
Ata 186ª Reunião Ordinária - 17.09.2009
Ata 185ª Reunião Ordinária - 20.08.2009
Ata 184ª Reunião Ordinária - 28.07.2009
Ata 183ª Reunião Ordinária - 18.06.2009
Ata 182ª Reunião Ordinária - 21.05.2009
Ata 181ª Reunião Ordinária - 17.04.2009
Ata 180ª Reunião Ordinária - 19.03.2009
Ata 179ª Reunião Ordinária - 18.02.2009
Ata 178ª Reunião Ordinária - 22.01.2009

Ata 177ª Reunião Ordinária - 20.11.2008
Ata 176ª Reunião Ordinária - 24.10.2008
Ata 175ª Reunião Ordinária - 19.09.2008
Ata 174ª Reunião Ordinária - 21.08.2008
Ata 173ª Reunião Ordinária - 25.07.2008
Ata 172ª Reunião Ordinária - 19.06.2008
Ata 171ª Reunião Ordinária - 15.05.2008
Ata 170ª Reunião Ordinária - 17.04.2008
Ata 169ª Reunião Ordinária - 27.03.2008
Ata 168ª Reunião Ordinária - 21.02.2008

Ata 167ª Reunião Ordinária - 12.12.2007
Ata166ª Reunião Ordinária - 22.11.2007
Ata 165ª Reunião Ordinária - 25.10.2007
Ata 164ª Reunião Ordinária - 20.09.2007
Ata 163ª Reunião Ordinária - 23.08.2007
Ata 162ª Reunião Ordinária - 26.07.2007
Ata 161ª Reunião Ordinária - 28.06.2007
Ata 160ª Reunião Ordinária - 24.05.2007
Ata 159ª Reunião Ordinária - 27.04.2007
Ata 18ª Reunião Extraordinária - 10.04.2007
Ata 158ª Reunião Ordinária - 22.03.2007
Ata 157ª Reunião Ordinária - 26.02.2007
Ata 156ª Reunião Ordinária - 18.01.2007

Ata 155ª Reunião Ordinária - 14.12.2006
Ata 154ª Reunião Ordinária - 23.11.2006
Ata 153ª Reunião Ordinária - 19.10.2006
Ata 152ª Reunião Ordinária - 21.09.2006
Ata 151ª Reunião Ordinária - 24.08.2006
Ata 150ª Reunião Ordinária - 20.07.2006
Ata 149ª Reunião Ordinária - 22.06.2006
Ata 148ª Reunião Ordinária - 25.05.2006
Ata 147ª Reunião Ordinária - 25.04.2006
Ata 146ª Reunião Ordinária - 23.03.2006
Ata 145ª Reunião Ordinária - 26.02.2006
Ata 144ª Reunião Ordinária - 26.01.2006

Ata 143ª Reunião Ordinária - 15.12.2005
Ata 142ª Reunião Ordinária - 17.11.2005
Ata 16ª Reunião Extraordinária - 11.11.2005
Ata 141ª Reunião Ordinária - 20.10.2005
Ata 140ª Reunião Ordinária - 22.09.2005
Ata 139ª Reunião Ordinária - 24.08.2005
Ata 15ª Reunião Extraordinária - 09.08.2005
Ata 138ª Reunião Ordinária - 21.07.2005

Ata 131ª Reunião Ordinária - 16.12.2004
Ata 130ª Reunião Ordinária - 18.11.2004
Ata 129ª Reunião Ordinária - 21.10.2004
Ata 128ª Reunião Ordinária - 23.09.2004
Ata 127ª Reunião Ordinária - 26.08.2004
Ata 126ª Reunião Ordinária - 23.07.2004
Ata 125ª Reunião Ordinária - 18.06.2004
Ata 124ª Reunião Ordinária - 21.05.2004
Ata 123ª Reunião Ordinária - 30.04.2004
Ata 122ª Reunião Ordinária - 19.03.2004
Ata 121ª Reunião Ordinária - 27.02.2004
Ata 120ª Reunião Ordinária - 23.01.2004

Ata 119ª Reunião Ordinária - 18.12.2003
Ata 118ª Reunião Ordinária - 28.11.2003
Ata 117ª Reunião Ordinária - 31.10.2003
Ata 116ª Reunião Ordinária - 26.09.2003
Ata 115ª Reunião Ordinária - 29.08.2003
Ata 114ª Reunião Ordinária - 25.07.2003
Ata 113ª Reunião Ordinária - 27.06.2003
Ata 112ª Reunião Ordinária - 30.05.2003
Ata 111ª Reunião Ordinária - 25.04.2003
Ata 110ª Reunião Ordinária - 28.03.2003
Ata 109ª Reunião Ordinária - 25.02.2003
Ata 108ª Reunião Ordinária - 31.01.2003

Ata 107ª Reunião Ordinária - 18.12.2002
Ata 106ª Reunião Ordinária - 29.11.2002
Ata 105ª Reunião Ordinária - 31.10.2002
Ata 104ª Reunião Ordinária - 30.09.2002
Ata 103ª Reunião Ordinária - 30.08.2002
Ata 9ª Reunião Extraordinária - 09.08.2002
Ata 102ª Reunião Ordinária - 31.07.2002
Ata 101ª Reunião Ordinária - 28.06.2002
Ata 100ª Reunião Ordinária - 29.05.2002
Ata 99ª Reunião Ordinária - 26.04.2002
Ata 98ª Reunião Ordinária - 27.03.2002
Ata 97ª Reunião Ordinária - 28.02.2002

Ata 96ª Reunião Ordinária - 21.12.2001
Ata 95ª Reunião Ordinária - 29.11.2001
Ata 94ª Reunião Ordinária - 30.10.2001
Ata 93ª Reunião Ordinária - 27.09.2001
Ata 92ª Reunião Ordinária - 31.08.2001
Ata 91ª Reunião Ordinária - 27.07.2001
Ata 9ª Reunião Extraordinária - 13.07.2001
Ata 90ª Reunião Ordinária - 29.06.2001
Ata 89ª Reunião Ordinária - 31.05.2001
Ata 88ª Reunião Ordinária - 27.04.2001
Ata 87ª Reunião Ordinária - 23.03.2001
Ata 86ª Reunião Ordinária - 22.02.2001
Ata 85ª Reunião Ordinária - 23.01.2001

Ata 84ª Reunião Ordinária - 01.12.2000
Ata 83ª Reunião Ordinária - 27.10.2000
Ata 82ª Reunião Ordinária - 29.09.2000
Ata 81ª Reunião Ordinária - 01.09.2000
Ata 80ª Reunião Ordinária - 28.07.2000
Ata 79ª Reunião Ordinária - 27.06.2000
Ata 78ª Reunião Ordinária - 23.05.2000
Ata 77ª Reunião Ordinária - 28.04.2000
Ata 76ª Reunião Ordinária - 24.03.2000
Ata 75ª Reunião Ordinária - 18.02.2000
Ata 74ª Reunião Ordinária - 28.01.2000

Ata 73ª Reunião Ordinária - 17.12.1999
Ata 72ª Reunião Ordinária - 19.11.1999
Ata 71ª Reunião Ordinária - 19.10.1999
Ata 70ª Reunião Ordinária - 17.09.1999
Ata 69ª Reunião Ordinária - 20.08.1999
Ata 68ª Reunião Ordinária - 16.07.1999
Ata 67ª Reunião Ordinária - 25.06.1999
Ata 66ª Reunião Ordinária - 16.04.1999
Ata 65ª Reunião Ordinária - 19.03.1999
Ata 64ª Reunião Ordinária - 19.02.1999
Ata 63ª Reunião Ordinária - 22.01.1999

Ata 62ª Reunião Ordinária - 10.12.1998
Ata 61ª Reunião Ordinária - 20.11.1998
Ata 60ª Reunião Ordinária - 20.10.1998
Ata 59ª Reunião Ordinária - 18.09.1998
Ata 58ª Reunião Ordinária - 14.08.1998
Ata 57ª Reunião Ordinária - 15.07.1998
Ata 56ª Reunião Ordinária - 16.06.1998
Ata 55ª Reunião Ordinária - 15.05.1998
Ata 54ª Reunião Ordinária - 15.04.1998
Ata 53ª Reunião Ordinária - 13.03.1998
Ata 52ª Reunião Ordinária - 13.02.1998
Ata 51ª Reunião Ordinária - 09.01.1998

Ata 50ª Reunião Ordinária - 10.12.1997
Ata 49ª Reunião Ordinária - 13.11.1997
Ata 48ª Reunião Ordinária - 08.10.1997
Ata 47ª Reunião Ordinária - 11.09.1997
Ata 46ª Reunião Ordinária - 08.08.1997
Ata 45ª Reunião Ordinária - 11.07.1997
Ata 44ª Reunião Ordinária - 10.06.1997
Ata 43ª Reunião Ordinária - 06.05.1997
Ata 42ª Reunião Ordinária - 15.04.1997
Ata 41ª Reunião Ordinária - 07.03.1997
Ata 40ª Reunião Ordinária - 07.02.1997

Ata 39ª Reunião Ordinária - 06.12.1996
Ata 38ª Reunião Ordinária - 07.11.1996
Ata 37ª Reunião Ordinária - 10.10.1996
Ata 7ª Reunião Extraordinária - 13.09.1996
Ata 36ª Reunião Ordinária - 16.08.1996
Ata 6ª Reunião Extraordinária - 24.07.1996
Ata 5ª Reunião Extraordinária - 14.07.1996
Ata 35ª Reunião Ordinária - 05.07.1996
Ata 4ª Reunião Extraordinária - 14.05.1996
Ata Solene de Transmissão de Posse - 30.05.1996
Ata 3ª reunião Extraordinária - 26.04.1996
Ata 34ª Reunião Ordinária - 09.04.1996
Ata 33ª Reunião Ordinária - 01.03.1996
Ata 32ª Reunião Ordinária - 26.01.1996

Ata 31ª Reunião Ordinária - 15.12.1995
Ata 30ª Reunião Ordinária - 24.11.1995
Ata 29ª Reunião Ordinária - 27.10.1995
Ata 2ª Reunião Extraordinária - 09.10.1995
Ata 28ª Reunião Ordinária - 22.09.1995
Ata 27ª Reunião Ordinária - 18.08.1995
Ata 26ª Reunião Ordinária - 18.07.1995
Ata 25ª Reunião Ordinária - 14.06.1995
Ata 24ª Reunião Ordinária - 26.05.1995
Ata 23ª Reunião Ordinária - 28.04.1995
Ata 1ª Reunião Extraordinária - 18.04.1995
Ata 22ª Reunião Ordinária - 28.03.1995
Ata 21ª Reunião Ordinária - 21.02.1995
Ata 20ª Reunião Ordinária - 31.01.1995

01-13-Aprova o Regulamento de acesso de Caminhões ao Porto de Paranaguá

10-12-Homologa Reajuste de Valores dos Serviços Prestados pelo TCP
09-12-Aprova o Orçamento 2013
08-12-Aprova o Orçamento 2012
07-12-Aprova a atualização do PDZPO
06-12-Aprova ordenamentodo do fluxo de veículos nas vias de acesso ao Porto
05-12-Aprova alterações nas Normas de Tráfego Marítimo da APPA
04-12-Homologa correção à proposta de rejuste de serviços prestados pelo TCP
03-12-Aprova Serviços de Execução de Obras de Acesso ao Porto
02-12-Homologa Reajuste de Valores dos Serviços Prestados pelo TCP
01-12-Criação da Comissão Permanente de Acompanhamento das Questões Ambientais

06-11-Aprova Relatório 001/2011 da Comissão Mista sobre Normas Tráfego Marítimo
05-11-Aprova Relatório 002/2011 da Comissão do PDZPO
04-11-Manifesta-se favoravelmente sobre o aprofundamento dos berços e Pier Oeste
03-11-Aprova Proposta de Alteração nos Incisos das Normas de Pre-Q de Op Port
02-11- Aprova a Proposta de Alteração do item 5 das Normas de Pre-Q de Op Port
01-11 - Calendário das Reuniões Ordinárias para 2011

09-10 - Homologa Reajuste de Valores dos Serviços Prestados pelo TCP
08-10 - Aprova Planta Macrozoneamento do Porto de Paranaguá
07-10 - Aprova proposta Normas Pré-Q. Operadores
07-10 - Anexo - Normas de Pré-Q. Operadores
06-10 - Homologa desconto tarifa Cabotagem
05-10 - Aprova Relatório Conclusivo Cabotagem
04-10 - Atualização Comissão Especial de Cabotagem
03-10 - Homologação de Desconto Tarifa Inframar
02-10 - Reconsideração da Deliberação 006/2006-CAP
01-10 - Fomento à Cabotagem

04-09 - Calendário das Reuniões Ordinárias para 2010
03-09 - Manifestação sobre Proposta Orçamentária 2010
02-09 - Criar Comissão Especial de Cabotagem
01-09 - Aprova Revisão do Regimento Interno do CAP
01-09 - Anexo - Regimento Interno do CAP

01-04 - ISPS-CODE

05-03 - Aprovar Calendário Reuniões do CAP 2004
04-03 - Criar Comissão de Acompanhamento Transgênico
03-03 - Designar Secretária Executiva
02-03 - Aprovar Regulamento Atração de Cargas
01-03 - Revogar Ato do CAP

16-02 - Aprovar Indicação Secretário Executivo
15-02 - Aprovar Aprofundamento dos Berços
14-02 - Alterar Artigo 22 do Regimento Interno
13-02 - Criar Comissão Especial Agenda de Resultados
12-02 - Aprovar Proposta Orçamentária 2003
11-02 - Aprovar Previsão de Receita dos Fundos
10-02 - Criar Comissão Especial ALL
09-02 - Aprovar Edital Concorrência Sistema Tráfego Embarcações
08-02 - Designar Conselheiros para Comissão Especial
07-02 - Aprovar Plano Anual de Dragagem 2003
06-02 - Aprovar PDZPO
06-02 - PDZPO - Anexo
05-02 - Recomendar Estudo de Janelas de Atracação
04-02 - Aprovar Redução na Tarifa INFRAPORT
03-02 - Aprovar Termo Aditivo Contrato de Dragagem
02-02 - Criar Comissão Especial Receita Federal
01-02 - Criar Comissão Permanente Controle de Qualidade de Mercadorias

05-01 - Recoendar Janela de Atracação
04-01 - Homologar Revisão Tarifária
03-01 - Revogar Ato do CAP
02-01 - Designar Conselheiro Comissão Zoonoses
01-01 - Designar Conselheiro Comissão PDZPO

10-00 - Extinguir Comissão Reestruturação Tarifária
09-00 - Homologar Tarifa e Criar Fundos
08-00 - Criar Comissão de Acompanhamento dos Fundos
07-00 - Aprovar Minuta Termo Aditivo Contrato de Dragagem
06-00 - Aprovar Regras e Nova Conceituação Tarifária
05-00 - Aprovar Anexo do Regulamento de Acesso ao Cais Comercial
04-00 - Homologar Valores Tabela TCP
03-00 - Aprovar Estatuto do Conselho de Comunidade Portuária
02-00 - Aprovar Texto em Editais de Licitação
01-00 - Designar Conselheiros para Comissão Tarifária

11-99 - Recomendar Licitação Balizamento e Apresentação Tarifa P. Félix
10-99 - Homologar Valores Tabela TCP
09-99 - Recomendar Valores Movimentação de Contêineres
08-99 - Autorizar Contrução de Trapiche Rocio
07-99 - Aprovar Edital Concorrência Dragagem
06-99 - Aprovar Plano de Dragagem 2000
05-99 - Recomendar Prosseguimento Processo Licitação Dragagem
04-99 - Criar Comissão Fomento de Cargas
03-99 - Nomeação de Secretária do CAP
02-99 - Recomendar Início Processo Licitação Dragagem
01-99 - Recomendar Redução Tarifária

19-98 - Aprovar Normas Seguro Operadores Portuários
18-98 - Manifestação Serviços Estacas Berços 15 e 16
17-98 - Aprovar Readequação Regulamento de Exploração
16-98 - Alterar Texto Resolução 09/98-CAP
15-98 - Solicitar Licitação Arrendamento
14-98 - Cancelar Multa Cargill
13-98 - Autorizar Projeto Sistema Meteorológico
12-98 - Aprovar Cronograma Interdição Berço Cais Público
11-98 - Aprovar Alteração INFRAPORT - INFRACAIS
10-98 - Aprovar Deliberações Comissão Dragagem
09-98 - Aprovar Anexo Relatório PDZPO
08-98 - Manter Termos Resolução 22/97-CAP
07-98 - Aprovar Alteração PDZPO
06-98 - Aprovar Alteração PDZPO
05-98 - Aprovar Alteração PDZPO
04-98 - Homologar Termos Ordem de Serviço 052/98-APPA
03-98 - Aprovar Redução Tarifária
02-98 - Aprovar Redução Tarifária
01-98 - Aprovar Termo Aditivo FUNPAR

01-09 - Manifestação Proposta Orçamentária 2009

04-08 - Calendário de Reuniões - 2009
03-08 - Manifestação - Termo Aditivo Contrato TCP
02-08 - Regimento e Atribuições Comissões Internas
01-08 - Manifestaão Processo Licitatório Dragagem

16-07 - Definição do Calendário de Reuniões 2008
15-07 - Reajuste Tarifas Portuárias
14-07 - Manifestação - Proposta Orçamentária 2007 - APPA
13-07 - Calendário Comissões
12-07 - Ratificação Deliberações
10-07 - Homologação Tarifa Vigente
09-07 - Deliberação 09-07 II PRORROG. TARIFA
08-07 - OS 042,054e055-APPA
07-07 - Soja OGM - Silo-Público
06-07 - Alteração O.S.026-2007-APPA
05-07 - Alteração O.S.068-2006-APPA
04-07 - Revogação Deliberação 020-06
03-07 - Atualização do Regulamento de Exploração
02-07 - Selo de Qualidade
01-07 - ProrrogaçãoTarifa

22-06 - Prorrogação da Homologação Tarifas Portuárias
21-06 - Definição do Calendário das Reuniões
20-06 - Manifestação OS 068-2006 - APPA
19-06 - Segregação OGM Navios
18-06 - Homologação Horário Funcionamento Porto
17-06 - Manifestação Expurgo Taxa Produtividade
16-06 - Manifestação complementar Ofício 335/2006–PRM/Pguá
15-06 - Manifestação Ofício 610/2006–PRM/Pguá
14-06 - Manifestação Ofícios 503/2005, 189/2006 e 260/2006–APPA
13-06 - Revogação OS 045/2006 - APPA
12-06 - Retificação Deliberaçãp 03/2006 - CAP/PGUA
11-06 - Redução da Tarifa (Inframar)
10-06 - Baixa Produtividade Corredor de Exportação
09-06 - Congestionamento no Berço 214
08-06 - Emissão de Certidão de Descargas
07-06 - Plano Anual Dragagem 2007
06-06 - Execução Cláusula Oitava do Convênio de Delegação
05-06 - Solicitação Fiel Cumprimento Decisão STF
04-06 - Manifestação Contratação Dragagem Porto de Paranaguá
03-06 - Divulgar Indicação Integrantes Conselho Supervisão OGMO
02-06 - Alterar Denominação CAP Paranaguá
01-06 - Manifestação Instalações Soja Transgênica

15-05 - Opinar Proposta Orçamentária 2006
14-05 - Aprovar Calendário Reuniões do CAP 2006
13-05 - Manifestação KM 5 APPA-ALL
12-05 - Aprovar Plano Anual de Dragagem
11-05 - Determinar Sobre Cópia de Mídia - Reuniões do CAP
10-05 - Manifestação Acordo APPA-ACEPAR
09-05 - Manifestação APPA-TCP Res. 55-ANTAQ
08-05 - Manifestação Reajuste Tabela TCP
07-05 - Ratificação Manutenção dos Fundos
06-05 - Manifestação Proposta Orçamentária 2005
05-05 - PDZPO - Terminal de Fertilizantes
04-05 - Recomendar Horário de Funcionamento dos Portos
03-05 - Compor Grupo de Trabalho - Operações Portuárias
02-05 - Aprovar Normas das Comissões Internas
02-05 - Normas das Comissões Internas - Anexo
01-05 - Aprovar Dragagem Antonina

07-04 - Designar Secretário Executivo do CAP
06-04 - Aprovar Calendário de Reuniões 2005
05-04 - Opinar Proposta de Orçamento 2004
04-04 - Alterar Calendário de Reuniões 2004
03-04 - Aprovar Regulamento Corredor de Exportação
02-04 - Aprovar Plano Anual de Dragagem 2005
01-04 - Aprovar Normas Pré-Qualificação Operadores Portuários

07-06 - Solicitar Informações sobre Contratação Segura de Bens da APPA
06-06 - Solicitar Envio Plano Estratégico de Dragagem
05-06 - Solicitar Manifestação Sobre Utilização Equipamentos Bow-Thruster
04-06 - Solicitar Envio de Cópias Editais Licitações
03-06 - Solicitar Apresentação Proposta de Programa de Arrendamento
02-06 - Solicitar Manifestação Batimetria e Divulgação de Profundidades
01-06 - Solicitar Apresentação Projeto Modernização Silos e Moegas

02-05 - Solicitar Posicionamento APPA - OS 036/05
01-05 - Solicitar Consideração Recomendação Horário de Funcionamento

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